Permissionários devem desocupar os quiosques em Rio das Ostras até o início de abril

Foto: Assessoria de Comunicação da PMRO

Segundo informações do governo municipal, por determinação judicial, a Prefeitura de Rio das Ostras anulou todas as permissões concedidas para exploração do uso de quiosques públicos. Com essa decisão, os permissionários deverão desocupar esses espaços até o início de abril. O processo licitatório para exploração dos quiosques já está em andamento, na fase de elaboração de edital. Atualmente o município conta com 98 quiosques espalhados por toda a cidade.
De acordo com o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos, a atual administração foi intimada, no início de 2017, a cumprir a decisão judicial e, para minimizar o impacto aos atuais permissionários, iniciou uma série de discussões com o Poder Legislativo. “Encaminhamos um projeto de Lei à Câmara agora depois da alta temporada e a Lei aprovada pelos vereadores resguarda a participação de pessoa física e também a exploração de um serviço de qualidade à população”, disse.
A sentença, transitada em julgado, não cabe mais nenhum recurso judicial e deveria ter sido acatada em 2016, mas a Administração Municipal vinha trabalhando no projeto de lei para a licitação desses espaços públicos e as novas regras para sua ocupação
Conforme decisão publicada na edição nº 921 do Jornal Oficial, a Coordenadoria Geral de Fiscalização vai proceder a notificação dos atuais ocupantes e responsabilizá-los, civil e penalmente, por qualquer dano causado ao bem público.

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